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Termos e Condições Gerais do Market Place

PREÂMBULO

Para os fins destes Termos e Condições Gerais, informamos que “Seller” será o termo usado para descrever empresas vendedoras que disponibilizam seus produtos em sites que atuam como Marketplace.

Qualquer pessoa, doravante denominada Seller, que pretenda utilizar os serviços de marketplace do Planeta do Bebê, deverá, obrigatoriamente, aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

Ao se cadastrar e se tornar um Seller do Planeta do Bebê, assumirá este a plena leitura e a aceitação de todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais, na Política de Privacidade e demais políticas do site, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência de forma a concordar e respeitar todas e quaisquer diretrizes nesta disposta.

A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos sites e serviços prestados pelo Planeta do Bebê.

Em caso de dúvidas, antes de realizar o cadastro, o Seller deverá entrar em contato com o Planeta do Bebê, por meio do e-mail: sellers@planetadobebe.com.br.

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviados para o endereço do PLANETA - IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA, inscrito sob o CNPJ de nº 13.434.272/0001-41, com sede em Embu - SP, no endereço Rua Marcelino Pinto Teixeira, 1268 - Galpão Planeta do Bebê, CEP: 06816-000.


1. Objeto:

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais regulamentam o uso dos serviços oferecidos pela empresa PLANETA - IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA, inscrito sob o CNPJ de nº 13.434.272/0001-41, serviços estes prestados por meio do sítio eletrônico www.planetadobebe.com.br, doravante denominada apenas como Planeta do Bebê.

1.2. O serviço oferecido pelo Planeta do Bebê consiste na oferta ao Seller, por meio de uma plataforma de classificados virtuais, que dispõem de um serviço de aproximação, mediante a realização de anúncios virtuais, em espaço para publicidade, visando à realização de venda de produtos.

1.3. O Planeta do Bebê, portanto, possibilita, por meio de uma plataforma de anúncios virtual, que o Sellers contate-se pela plataforma e negociem entre si diretamente, sem intervir na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seu Sellers no site www.planetadobebe.com.br não sendo, ainda, responsável pela entrega e/ou regularidade de qualquer produto adquirido.


2. Política De Uso:

2.1. O Seller fica ciente de que todos os anúncios disponíveis no site são produzidos e disponibilizados por terceiros, sem que haja qualquer tipo de controle prévio, havendo um monitoramento do Planeta do Bebê sobre o cumprimento dos requisitos necessários ao cadastramento dos produtos e Sellers em seu site.

2.1.1. Neste sentido, o Planeta do Bebê não controla e não edita qualquer anúncio, de forma que não é responsável pela veracidade destes, bem como das imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro tipo de material disponibilizado pelos Sellers. O Seller também concorda que ao utilizar o site poderá se expor a conteúdos (“anúncios”) eventualmente ofensivos, inexatos, enganosos ou de qualquer outro modo, censurável.

2.1.2. Embora o Planeta do Bebê não seja responsável pelo conteúdo disponibilizado por seus anunciantes, uma vez que não realiza triagem prévia dos anúncios, poderá o Planeta do Bebê a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar a regularidade dos cadastros e dos anúncios, de modo que poderá recusar, excluir ou mover qualquer anúncio disponibilizado no site que sejam contrários ao presente Termos e Condições Gerais ou, por quaisquer razões, violem a legislação vigente ou direitos de outros Sellers.

2.2. O Seller é o único responsável por todo anúncio/conteúdo de sua autoria ou por ele divulgado, transmitido por e-mail ou associado a link, disponibilizado no/ou através do site, assim como pelo seu uso, divulgação ou publicação, devendo o Seller manter o Planeta do Bebê, seus funcionários, parceiros, prepostos e controladores livres e indenes de toda e qualquer consequência advinda de seus atos/omissões, inclusive com relação a terceiros.

2.3. O Planeta do Bebê proíbe, e o Seller desde já aceita e concorda que, a submissão no site de anúncios/conteúdos de qualquer forma relacionados a atividades que desrespeitam direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação a direitos de terceiros serão removidos.

2.4. Também não será permitido que um Seller tenha mais de um cadastro do mesmo produto. Se o Planeta do Bebê identificar sistemicamente cadastros duplicados, caberá à ele inabilitar definitivamente este e todos os cadastros de produtos duplicados.


3. Capacidade Do Seller:

3.1. Os serviços do Planeta do Bebê estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas no Planeta do Bebê, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o Seller advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.2. As pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.


4. Obrigação Das Partes:

4.1. Será de exclusiva responsabilidade do Seller estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do Planeta do Bebê.

4.2. O Seller é o único responsável pelos anúncios e condições das suas ofertas de produtos e serviços disponibilizados no Marketplace e declara estar ciente que deverá honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos e serviços disponibilizados pelo Seller.

4.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos e/ou serviços no Marketplace, o Seller se obriga a cumprir a Legislação em vigor e as regras do Site, incluindo, mas não se limitando a:

-Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor;
-Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
-Decreto 7.692/2013;
-Leis de Entrega;
-Termos e Condições Gerais de Uso do portal Planeta do Bebê;
-Política de entrega, troca e devolução de produtos;
-Política de Produtos Proibidos;
-Anexos deste Termos e Condições Gerais.

4.4. O Seller somente disponibilizará produtos e/ou serviços que estejam sob seu controle. O Seller autoriza, desde já, o Planeta do Bebê a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao Cliente sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o Planeta do Bebê identifique a seu único e exclusivo critério, risco na operação.

4.5. O Seller deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos e/ou serviços por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do cliente. Neste caso, caberá ao Seller realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo Cliente, sem ônus adicional.

4.6. Ao definir as condições da oferta, o Seller declara ser integralmente responsável pelos produtos e/ou serviços disponibilizados aos clientes compradores do site, incluindo as caraterísticas do produto e/ou serviço, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.

4.7. O Seller se obriga a:

(i) Integrar sua plataforma eletrônica ao endereço eletrônico do Planeta do Bebê (www.planetadobebe.com.br), diretamente ou por meio de integradores, desde que compatíveis com a tecnologia do Planeta do Bebê. A integração deverá manter as ofertas publicadas no site sempre atualizado a partir da alteração do conteúdo na plataforma do Seller;

(ii) Garantir que as ofertas do site tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas na plataforma do Seller e nos demais portais e sites em que o Seller ofereça seus produtos e/ou serviços, sendo tolerável uma variação comum de mercado. Esta condição não se aplica às formas de pagamento oferecidas, que no Site serão definidas a exclusivo critério do Planeta do Bebê;

(iii) Responsabilizar-se diretamente em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos, pelo atendimento pré e pós venda aos Clientes na ferramenta disponibilizada pelo Planeta do Bebê, por telefone e/ou canais eletrônicos, a exemplo, mas não se limitando ao atendimento por e-mail, através de uma equipe contratada e treinada pelo Seller para tal fim, respeitadas as condições estabelecidas no presente Termos e Condições Gerais;

(iv) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos Clientes;

(v) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos e/ou serviços cuja disponibilização e comercialização estejam impossibilitadas por qualquer motivo;

(vi) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos a Clientes, em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos Clientes, não podendo imputar o Planeta do Bebê quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

4.8. O Seller declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos Clientes, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a estes Termos e Condições Gerais que regule especificamente a proteção de dados.

4.9. O Seller reconhece e declara que não terá acesso ao endereço eletrônico de qualquer Cliente por meio do Planeta do Bebê, mas tão somente a um e-mail mascarado para eventual contato que se faça necessário.

4.10. O Seller se compromete a não utilizar os dados dos Clientes para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento destes Termos e Condições Gerais, salvo mediante expressa autorização do Cliente diretamente no site do Seller. Ao enviar qualquer tipo de publicidade ao Cliente, observados os limites desta cláusula, o Seller se compromete a cumprir integralmente o disposto no Código de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicável.

4.11. As Partes acordam que o Planeta do Bebê poderá disponibilizar aos Clientes mecanismos de “rating” ou “ranking” para avaliação da performance do Seller no Marketplace. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos Clientes, não tendo o Planeta do Bebê qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.

4.11.1. O Seller se obriga a trabalhar com transportadoras que possuam mecanismos de tracking do pedido, informando a data da entrega à transportadora, bem como a previsão da data de entrega ao cliente.

4.12. O** Planeta do Bebê será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

4.13. O** Planeta do Bebê poderá oferecer ainda ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.

4.14. Obriga-se o** Planeta do Bebê a:

(i) Prestar ao Seller as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Termos e Condições Gerais;

(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Seller sejam disponibilizados publicamente a todos os Clientes;

(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos Clientes, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;

(iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao Seller em relação às transações efetuadas no Marketplace em decorrência do presente Termos e Condições Gerais, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais caso aplicáveis;

(v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis.

4.15. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo Cliente através do Marketplace, o Planeta do Bebê deverá endereçar referida solicitação ao respectivo Seller para que adote todas as providências necessárias.


5. Cadastro:

5.1. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Seller deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Cadastrais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

5.1.1. Todos os dados informados ao Planeta do Bebê são confidenciais e privados, protegidos nos moldes estabelecidos pela cláusula 8.2. destes Termos e Condições Gerais.

5.2. Ao se cadastrar no Planeta do Bebê, o Seller poderá utilizar todos os serviços disponibilizados por esta declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições Gerais.

5.3. O Planeta do Bebê não se responsabiliza pela correção dos dados cadastrais inseridos por seu Sellers. O Seller garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

5.4. O Planeta do Bebê se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seu Seller, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, inclusive pessoais.

5.5. Caso o Planeta do Bebê decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Seller e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Seller se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Planeta do Bebê poderá bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

5.5.1. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Seller, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

5.6. O Seller acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

5.7. O Seller compromete-se a notificar o Planeta do Bebê imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros da mesma.

5.8. O Seller será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Seller e nunca será solicitada pelo Planeta do Bebê.

5.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do Seller. De igual forma não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Planeta do Bebê.

5.10. O apelido que o Seller utiliza no Planeta do Bebê não poderá guardar semelhança com o nome do Planeta do Bebê,, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem o Planeta do Bebê ou que façam parte de suas promoções. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados cadastrais do Seller ou alguma URL ou endereço eletrônico.

5.11. O Planeta do Bebê se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.


6. Anúncios / Ofertas:

6.1. O Seller poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo destes Termos e Condições Gerais ou das demais políticas do Planeta do Bebê.

6.2. O produto ou serviço oferecido pelo Seller deverá ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes, evitando-se quaisquer dúvidas nos anúncios.

6.3. Desde já declara o Seller, para todos os fins e efeitos legais, que possui o direito de comercializar o produto anunciado, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata e dentro dos termos da lei, se responsabilizando civil e criminalmente por eventuais fraudes e/ou propaganda enganosa no anúncio de seus produtos.

6.4. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

6.5. O Seller declara, também, que ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

6.6. O Planeta do Bebê poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições Gerais, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final do produto.

6.7. Tendo em vista que o Seller recebe os dados de contato do comprador após a intenção na compra do item anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados cadastrais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, páginas de internet ou imagens/arquivos que contenham os dados mencionados anteriormente, uma vez que todo o contato para concluir a comercialização do produto e/ou serviço, será realizado em campo especificamente designado para isso no detalhe do produto.

6.8. Não é permitido fazer publicidade que não seja aquela disponibilizada pelo Planeta do Bebê. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, o Planeta do Bebê poderá editar, solicitar que o Seller o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

6.9. O Seller pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto anunciado, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.

6.10. O Planeta do Bebê poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com os Termos e Condições Gerais e demais políticas de utilização do site.

7. Produtos Proibidos:

7.1. Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Planeta do Bebê ou pela lei vigente.

7.1.1. Devem, entretanto, os produtos anunciados estarem inseridos em uma categoria ou subcategoria de produtos prevista pelo Planeta do Bebê.

7.2. São considerados produtos proibidos:

7.2.1. Produtos que desrespeite normas específicas, como medicamentos, suplementos, anabolizantes, esteróides, seringas, equipamentos hospitalares, aparelhos telefônicos, animais, entre outros, sujeitos a regramento estabelecido pela ANVISA, IBAMA, ANATEL e outras agências reguladoras.

7.2.2. Produtos ilegais, roubados, furtados ou obtidos por qualquer forma ilícita ou por meio de crime.

7.2.3. Produtos embargados ou com restrição documentária e/ou de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de titularidade e/ou posse.

7.2.4. Cartões de crédito ou débito, como também, produtos para captura, memória e operacionalização de transações com cartões de crédito.

7.2.5. Bilhetes de loteria, de apostas, raspadinha, rifas, jogos de bingo, máquinas caça-níqueis e jogos de azar.

7.2.6. Ações ou qualquer outro título e produto financeiro.

7.2.7. Documentos pessoais, documentos de identidade, registros de finanças pessoais, informações pessoais de qualquer forma, bem como instrumentos e ferramentas que permitam a fabricação ilegal de documentos oficiais.

7.2.8. Armas de fogo, suas peças, acessórios e munições, bem como todos os produtos que possuem venda PROIBIDA ao público não especializado, de uso exclusivo das Polícias e Forças Armadas.

7.2.9. Drogas, narcóticos, substâncias tóxicas, alucinógenas, bem como qualquer equipamento ou ferramenta utilizado para a produção e/ou uso de drogas.

7.2.10. Produtos à base de tabaco ou destinados ao seu uso.

7.2.11. Produtos sem a homologação, aprovação e registro de órgãos governamentais como, por exemplo, ANVISA e ANATEL.

7.2.12. Materiais perigosos, tais como produtos químicos, venenos e fogos de artifício.

7.2.13. Animais e peles de animais.

7.2.14. Produtos que violem direitos de autor, patentes, marcas, modelos, desenhos industriais ou segredos industriais, cópias não autorizadas de programas, eventos, discos, filmes, softwares, apostilas de cursos, réplicas e falsificações.

7.2.15. Decodificadores de TV a cabo, satélite ou antena.

7.2.16. Produtos contrabandeados, adulterados ou fruto de descaminho.

7.2.17. Produtos que infrinjam as Leis de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, em especial, antiguidades dos anos de 1500 até 1980, do Brasil e Portugal.

7.2.18. Produtos que incitem a violência e discriminação.

7.2.19. Produtos pornográficos, materiais de qualquer natureza que incitem ou façam referência à pedofilia, serviços de prostituição e/ou similares.

7.2.20. Qualquer material que abrigue vídeos e fotos sem o consentimento expresso e inequívoco dos envolvidos.

7.2.21. Anúncios de empregos, participação em esquemas de franquia, pirâmide, marketing multinível, representação de vendas etc.


8. Privacidade Da Informação E Confidencialidade:

8.1. O Seller desde já autoriza o Planeta do Bebê, a seu critério, preservar e armazenar os Anúncios e/ou Conteúdos submetidos ao site, bem como todos os seus dados cadastrais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações.

8.2. Toda informação ou dados cadastrais prestados pelo Seller o Planeta do Bebê é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, sob a proteção do sigilo e confidencialidade.

8.3. Neste sentido, o Planeta do Bebê tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas na cláusula acima, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Sellers.

8.4. Ainda, tendo em vista que o Planeta do Bebê é um portal virtual de anúncios direcionado a crianças e bebês inclusive com anúncios de produtos controlados, desde já aceita o Seller que a referida confidencialidade não alcança a fiscalização dos órgãos públicos, tais como Exército, Região Militar, Ministério Público e Poder Judiciário, que poderão exigir, perante o Planeta do Bebê, os dados cadastrais e dos registros de compras dos Sellers.


9. Obrigações Do Seller:

9.1. O Seller deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado.

9.2. O Seller obriga-se a entrar em contato com o comprador, sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado, inclusive quando existirem dúvidas ou documentos pendentes para efetivar a transação.

9.2.1. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Seller poderá não efetivar a venda: se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do comprador; se não foi possível verificar a regularidade da documentação do item anunciado; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado; se o comprador não possuir os documentos legais necessários para compra.

9.3. O Seller deve em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluindo os riscos à saúde, à segurança dos consumidores e obrigações legais.

9.3.1. O Seller se responsabiliza pela regularidade, envio e entrega dos produtos que irá comercializar, afastando qualquer responsabilidade do Planeta do Bebê que poderá, em caso de suspeita de fraude ou não envio do produto após o pagamento, tomar todas as medidas judiciais cabíveis para sanar os danos ocorridos, civil e criminalmente, inclusive por meio de ação de regresso caso necessário.

9.4. O preço anunciado corresponderá ao valor que deverá ser pago pelo Cliente. Poderão ser incluídas apenas as taxas do frete, cujo tipo será pré-determinado pelo Seller e será calculado no momento do fechamento da compra.

9.5. Eventuais despesas adicionais como registro dos produtos, quando aplicáveis, serão custeadas pelo Seller e deverão ser previamente informadas, assim como demais trâmites administrativos, que ocorrerão sem qualquer participação do Planeta do Bebê.

9.6. Também deverá ser apontado por todos os Sellers enquadrados na definição legal de Fornecedor (prevista no art. 3º da Lei 8.078/90), os meios adequados para que os Clientes exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

9.7. Quando da implantação pelo Planeta do Bebê do Serviço de Gerenciamento de Pagamento, todo Seller deverá utilizar apenas este para a realização de suas transações comerciais (venda dos produtos anunciados), concordando desde já com sua utilização.

9.7.1 Todo Seller deverá utilizar os Serviços de Gerenciamento de Pagamento por meio da intermediadora “Gateway”, para a realização de suas transações comerciais (venda dos produtos anunciados), que permitirá o gerenciamento e a efetivação do pagamento por diversos meios, todos elencados no site do “Gateway”.

9.8. Referida conta junto a “Gateway”, será pessoal, confidencial e intransferível, sendo esta criada automaticamente no momento da realização do cadastro dos Sellers junto o Planeta do Bebê, sendo necessária a verificação de conta diretamente em seu painel de acesso no site do “Gateway”.

9.9. O Seller desde já aceita e concorda com a utilização do meio de gerenciamento acima mencionado, cujos termos de cobrança e pagamento, comissões e prazos de liberação encontram-se descritos no anexo destes Termos e Condições Gerais.

9.10. Caso haja cancelamento ou devolução do produto comercializado/ anunciado, o dinheiro será devolvido integralmente aos Clientes, incluído o valor de frete, caso haja. Não será possível a geração de vales para aproveitamento na plataforma.

9.11. Em virtude do Planeta do Bebê não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre as partes, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Seller. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Planeta do Bebê, cujos fatos fundem-se em ações do Seller, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do art. 125 inciso II do Código de Processo Civil.

9.12. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre as partes, o Planeta do Bebê também não pode obrigar o Seller a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

9.13. O Seller deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Cliente.

9.14. O Seller indenizará o Planeta do Bebê, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda administrativa ou judicial promovida por consumidores ou terceiros decorrentes do descumprimento destes Termos e Condições Gerais e seus Anexos, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

9.15. O Seller autoriza o Planeta do Bebê a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados ao Seller, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais e custas processuais relacionadas às referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pelo Planeta do Bebê.

9.16. Para quaisquer quantias devidas pelo Seller, o Planeta do Bebê poderá:

(i) cobrar através do Cartão de Crédito ou qualquer outro meio de pagamento que o Seller tenha fornecido ou venha a fornecer à Planeta do Bebê;

(ii) deduzir tais quantias de valores devidos pelo Planeta do Bebêao Seller (a título de reembolso ou a qualquer outro título);

(iii) faturar quantias devidas pelo Seller à Planeta do Bebê, hipótese em que o Seller se obriga a pagar tais faturas mediante recebimento; (iv) estornar quaisquer créditos do Extrato de Pagamento do Seller; (v) deduzir tais quantias do pagamento devido pelo Planeta do Bebê, direta ou indiretamente, ao Seller, ou à sua controladora (“Grupo Econômico”); ou

(vi) cobrar ou pleitear indenização por qualquer meio legal. Se considerarmos, ainda, que a conta do Seller foi utilizada em atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais, o Planeta do Bebê poderá, a seu exclusivo critério, reter permanentemente quaisquer pagamentos ao Seller.

9.17. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do Planeta do Bebê decorrente destes Termos e Condições Gerais e seus Anexos será limitada aos danos diretos, comprovadamente sofridos pelo Seller e exclusivamente em razão de descumprimento das obrigações contraídas pelo Planeta do Bebê, limitadas ao maior valor entre o valor pago pelo Seller à Planeta do Bebê sob os Termos Específicos objeto do descumprimento nos 03 (três) meses antecedentes ao dano e R$10.000,00 (dez mil reais), exceto quando expressamente previsto de outra forma nos Termos e Condições Gerais e seus Anexos, sendo excluídos todos e quaisquer pleitos por danos indiretos (incluindo por lucros cessantes e perda de dados ou oportunidade de negócios) sofridos pelo Seller.

9.18. Os presentes Termos e Condições Gerais e seus Anexos não implicam responsabilidade solidária ou subsidiária entre o Planeta do Bebê e as suas Afiliadas.

9.19. O Seller poderá ter direito de ação unicamente em face do Planeta do Bebê, com relação aos serviços prestados pelo Planeta do Bebê.

9.20. Por razões de segurança a conta do Seller poderá ser suspensa, a critério do Planeta do Bebê, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais ou ainda até a apuração e verificação de:

(i) questões relativas à idoneidade do Seller;

(ii) legalidade das transações realizadas;

(iii) reclamações pendentes; e/ou

(v) excesso de reclamações.


10. Comissão E Repasse:

10.1. O Cadastro no Planeta do Bebê é gratuito. Ao colocar um produto ou serviço à venda o Seller deverá pagar apenas a comissão previamente acordada entre as partes na assinatura deste Termo.

10.2. Poderá ser cobrada uma tarifa adicional para os anúncios em destaque, que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio no site, bem como uma tarifa de venda, que somente será paga o Planeta do Bebê quando a negociação se concretizar, sendo esse valor pré-estabelecido entre Planeta do Bebê e Seller.

10.3. Pela disponibilização de espaço virtual para comercialização dos produtos do Seller, o Planeta do Bebê fará jus a remuneração dos percentuais estabelecidos. Referidos percentuais incidirão sobre as entregas das vendas aos clientes.

10.4. O Planeta do Bebê enviará mensalmente ao Seller, relatório comercial, quantitativo e consolidado de dados e informações extraídas do sistema (plataforma), incluindo o extrato do resultado comercial auferido contendo detalhes e informações dos negócios concretizados e gerados, constando ainda os devidos valores a serem recebidos pelo Planeta do Bebê. Referido relatório conterá o levantamento das vendas entregues aos clientes do último mês e as devoluções do período, e será encaminhado ao Seller até o 5º dia útil do mês subsequente.

10.5. O Relatório de Vendas deverá ser aprovado pelo Seller no prazo de 03 (três) dias úteis após o seu recebimento, sendo que a ausência de manifestação por parte do Seller implicará na formalização da prestação de contas e na aceitação tácita das informações nela contidas.

10.6. O Planeta do Bebê fará o repasse do valor devido ao Seller no prazo de 30 (trinta) dias após o fechamento do mês anterior.

10.7. O atraso no pagamento pelo Planeta do Bebê das Tarifas devidas ao Seller resultará em multa contratual de 2% (dois por cento) do valor da respectiva Nota Fiscal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento.

10.8. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste Termos e Condições Gerais serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Tarifa.

10.9. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.

10.10. O Seller se reserva no direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.


11. Tributos:

11.1. O Planeta do Bebê não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Cliente e Seller. Assim, o Seller que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

11.2. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Cliente deverá exigir Nota Fiscal do Seller em suas transações.

11.3. Para os produtos que a legislação exige o transporte acompanhado da nota fiscal de compra ou documento que comprove a origem lícita do produto, este deverá ser transferido junto com o produto em caso de negociação por vendedor eventual. Em caso de produtos controlados, o transporte só será realizado por empresas que aceitem o transporte destes produtos, cujo custo será assumido pelo Cliente.


12. Práticas Vedadas:

12.1. O Seller não poderá, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais:

(i) manipular os preços dos produtos anunciados;

(ii) interferir nas transações entre outros Sellers;

(iii) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do site, com Seller que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item;

(iv) divulgar dados cadastrais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites;

(v) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Planeta do Bebê e a lei e;

(vi) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Sellers e o Planeta do Bebê.

12.2. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do cadastro como Seller do Planeta do Bebê, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Clientes.


13. Violação No Sistema Ou Da Base De Dados:

13.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Planeta do Bebê, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.


14. Sanções:

14.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Planeta do Bebê poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um Seller ou seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

(i) o Seller não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Planeta do Bebê;

(ii) se descumprir com seus deveres de Seller;

(iii) se praticar atos fraudulentos, ainda que com culpa ou dolo;

(iv) se não puder ser verificada a identidade do Seller ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

(v) se o Planeta do Bebê entender que os anúncios ou qualquer atitude do Seller tenham causado algum dano a terceiros ou o próprio Planeta do Bebê ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

14.1.1 O Planeta do Bebê possui a opção para estornar um pagamento ao Cliente em caso de descumprimento por parte do Seller. Se for o caso, o Planeta do Bebê poderá ainda retirar o valor envolvido na transação da conta do Seller.

14.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do Seller, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o Seller não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Seller, sem prejuízo de recebimento do saldo das transações anteriores.

15.3. O Planeta do Bebê reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação do Seller.


15. Responsabilidades:

15.1. O Planeta do Bebê se responsabiliza por eventuais danos causados ao Seller por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.planetadobebe.com.br desde que o Planeta do Bebê tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

15.1.1. Esclareça-se, por oportuno, que o Planeta do Bebê não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Seller ou de terceiros.

15.2. O Planeta do Bebê não é proprietária de produtos ou prestadores dos serviços anunciados pelo Seller no site (www.planetadobebe.com.br), não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, portanto, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelo Seller.

15.3. O Planeta do Bebê não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelo Seller, assim como pela capacidade para contratar do Seller ou pela veracidade dos dados cadastrais por eles inseridos em seus cadastros.

15.4. O Planeta do Bebê não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre o Seller. Cada Seller conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

15.5. O Planeta do Bebê não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo Seller. O Seller reconhece e aceita que ao realizar negociações com outro Seller ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo o Planeta do Bebê como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros.

15.6. Em nenhum caso o Planeta do Bebê será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Seller possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Planeta do Bebê, decorrentes da conduta de outro Seller.

15.7. O Planeta do Bebê não será responsável por estornos e/ou reembolsos de valores referentes à contestação/cancelamentos de pedidos por parte do Clientes excedidos no prazo de 30 dias após a confirmação do pagamento.

15.8. A responsabilidade do Planeta do Bebê com relação a atos ou omissões dos Clientes do Marketplace se limita a fraudes ou inadimplementos relacionados aos pagamentos realizados por meio do Marketplace, que serão previamente submetidos à prévia aprovação. O Planeta do Bebê contratará ainda ferramentas antifraude para minimizar essas ocorrências.

15.9. Nos casos de eventual reclamação ou ação legal promovida por terceiros ou por algum Seller, todos eximem o Planeta do Bebê e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores de qualquer responsabilidade.

15.10. Uma vez que o Seller tem a faculdade de eliminar, perguntar ou impedir outros Sellers de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.


16. Alcance Dos Serviços:

16.1. Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Planeta do Bebê e o Seller. O Seller manifesta ciência de que o Planeta do Bebê não é parte de nenhuma transação realizada entre as partes, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Sellers, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Sellers, e sobre a capacidade dos Sellers para negociar.

16.2. O Planeta do Bebê não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Sellers, tampouco verificar a identidade ou os dados cadastrais dos Sellers.

16.3. O Planeta do Bebê não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contatos que o Seller realize com terceiros.


17. Falhas No Sistema:

17.1. O Planeta do Bebê não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda, sofridos pelo Seller em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Seller, decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

17.2. Embora o Planeta do Bebê possua sistema específico de segurança, não se responsabiliza por eventuais vírus que possam atacar o equipamento do Seller em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.


18. Propriedade Intelectual:

18.1. O uso comercial da expressão “Planeta do Bebê” como marca nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Planeta do Bebê assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Seller acesse e use sua conta são propriedade do Planeta do Bebê e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa do Planeta do Bebê.

18.2. Incluem-se na proibição supra, todas as ferramentas e plataformas utilizadas pelo Planeta do Bebê, pois referidas ferramentas e elementos são disponibilizados para o Seller no site tão somente no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo Planeta do Bebê. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do Planeta do Bebê.

18.3. É proibida a utilização de meios automáticos, incluindo Spiders, Robôs, Crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar/copiar dados do site.

18.4. O site pode linkar anúncios que remetem a outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Planeta do Bebê, não possuindo controle sobre esses sites o Planeta do Bebê não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Planeta do Bebê para com esses sites e seus conteúdos.

18.5. O Seller, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, Slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do Planeta do Bebê, suas afiliadas, controladas, controladoras e demais empresas do seu grupo econômico (“Propriedade Intelectual”), salvo se necessário para a execução do presente Termo e Condições Gerais e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do Planeta do Bebê.

18.6. O Planeta do Bebê é titular do Portal (www.planetadobebe.com.br) e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do Planeta do Bebê.

18.7. O Seller declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, Slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizado para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda no Portal (www.planetadobebe.com.br), não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, Trade Dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o Seller, por fim, que o presente Termos e Condições Gerais não violam quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.

18.8. O Seller concorda em manter indene o Planeta do Bebê, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Termo e Condições Gerais.

18.9. O Seller, em relação ao conteúdo publicado no site (www.planetadobebe.com.br) concede o Planeta do Bebê uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término ou rescisão deste Termo e Condições Gerais, incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do Planeta do Bebê, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.

18.10. O Seller concede o Planeta do Bebê licença gratuita e não exclusiva livre de royalties, durante o período de vigência dos Termos e Condições Gerais para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do Seller em relação à execução deste Termo e Condições Gerais.

18.11. O Planeta do Bebê poderá remover anúncios do Seller caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.


19. Confidencialidade:

19.1. O Seller se obriga, por si e seus sócios, prepostos, empregados e/ou subcontratados, durante todo o período de vigência deste Termo e Condições Gerais e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Termo e Condições Gerais ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.

19.2. O Seller obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Termo e Condições Gerais, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.

19.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

19.4. Na hipótese de término deste Termo e Condições Gerais por qualquer razão, todos os documentos, dados ou materiais referentes o Planeta do Bebê em poder do Seller ou de seus subcontratados, deverão ser imediatamente devolvidos o Planeta do Bebê, mediante protocolo de entrega, no endereço constante no preâmbulo deste Termo e Condições Gerais.


20. Indenização:

20.1. O Seller indenizará o Planeta do Bebê, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Sellers ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Planeta do Bebê, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


21. Modificações Dos Termos E Condições Gerais:

21.1. O Planeta do Bebê poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

21.1.2. Os novos Termos e Condições Gerais serão enviados aos Sellers nos e-mails destes cadastrados junto ao site do Planeta do Bebê, a título informativo, uma vez que somente entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na página inicial do site do Planeta do Bebê.

21.2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Seller deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados.

21.2.1. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Seller aceitou tacitamente os novos Termos e Condições Gerais e o contrato continuará vinculando as partes.

21.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais valerão com a redação anterior.


22. Vigência E Rescisão:

22.1. Estes Termos e Condições Gerais vigorarão desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

22.2. O presente Termo e Condições Gerais poderá ainda ser automaticamente rescindidos, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:

(i) insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das Partes;

(ii) alteração do objeto social de qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Termo e Condições Gerais;

(iii) reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, bem como havendo qualquer participação societária do Seller ou empresas coligadas com concorrentes do Planeta do Bebê;

(iv) motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida em Lei, que impossibilitem a execução deste Termo e Condições Gerais por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte; e

(v) inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições do Termo e Condições Gerais, caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito pela Parte inocente, relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte inocente terá o direito de reclamar indenização.

22.3. O Seller poderá ainda rescindir o Termo e Condições Gerais caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto, os Termo e Condições Gerais serão automaticamente rescindidos no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.

22.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Termo e Condições Gerais, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 20 bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 19.10 ambas do presente instrumento.


23. Ética Nos Negócios:

23.1 A Contratada obriga-se a atuar dentro de todos os limites legais, éticos, morais e de acordo com todas as regras de conduta exigidas para todos os prestadores de serviços da Contratante, informadas, por escrito, pelo Planeta do Bebê, comprometendo-se a bem e fielmente cumpri-las, devendo responder civil e criminalmente por todo e qualquer descumprimento a que der causa. A Contratada se compromete ainda a criar estruturas e procedimentos voltados a coibir ou a impedir a prática de infrações à Lei, e a identificar desvios de conduta de seus administradores, empregados, servidores e demais colaboradores a elas direta ou indiretamente vinculados.

23.2 A Contratada obriga-se a cumprir com leis anticorrupção, e de proteção a Administração Pública, em especial o Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral, do Título XI do Código Penal Brasileiro, a Lei da Empresa Limpa (12.846/2013), Lei de Improbidade e códigos de ética dos servidores públicos aplicáveis (“Normas Anticorrupção”). Obriga-se, ainda, a não dar, oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor ou vantagem a agente público, a outros que lhes façam as vezes ou pessoa a eles relacionada, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente (seja em dinheiro, presentes, descontos, favores ou qualquer outra coisa de valor).

23.3 Para fins desta Cláusula “Ética Nos Negócios e Prevenção Da Corrupção”, serão considerados agentes públicos todos aqueles assim definidos nas Normas Anticorrupção, incluindo aqueles agentes públicos e/ou seus assessores, ainda que agindo em caráter transitório e/ou sem remuneração, em qualquer nível ou instância, nacional ou estrangeiro, bem como partidos políticos e seus membros, agências regulatórias, representações diplomáticas, entidades paraestatais, empresas estatais ou sociedades de economia sob o controle do governo, ou funcionário ou empregado de qualquer organização internacional, pública ou privada.

23.4 Quaisquer informações relacionada a presente cláusula poderá ser comunicada pelo contratado o Planeta do Bebê, por meio do e-mail: seller@planetadobebe.com.br.

Responsabilidade Social

23.5. A contratante e contratada reconhecem sua responsabilidade social, declaram que são integralmente respeitados os conceitos prescritos pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo certo que quaisquer das partes poderão rescindir o presente Termo e Condições Gerais, de pleno direito, caso a outra deixe de cumprir as obrigações estabelecidas no referido diploma legal. Declaram, ainda, que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste instrumento, submetendo-se a parte que infringir esta Cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados, além de pagamento de multa contratual, bem como às penalidades previstas em lei.


24. Mediações E Conflitos:

Reclamações recebidas pelo Planeta do Bebê

24.1. É facultado o Planeta do Bebê intervir no atendimento das reclamações dos Clientes do Marketplace, especialmente nos seguintes casos:

(i) o Cliente não recebe o produto e/ou serviço adquirido do Seller no prazo ofertado;

(ii) o produto e/ou serviço recebido é diferente do descrito na página do produto e/ou serviço;

(iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou

(iv) o Cliente deseje devolver o produto e não é atendido pelo Seller. Nestas hipóteses, entre outras, o Planeta do Bebê mediará a solução do problema entre o Cliente e o Seller, seguindo os procedimentos descritos nesta cláusula.

24.1.1. Recebida a reclamação do Cliente, o Planeta do Bebê encaminhará a ocorrência ao Seller, que deverá apresentar solução definitiva ao Cliente, sempre no prazo de até 2 (dois) dias úteis (contados a partir do envio da reclamação pelo Planeta do Bebê.

24.1.2. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte do Seller, a equipe de atendimento do Planeta do Bebê poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao Cliente.

Reclamações recebidas diretamente pelo Seller.

24.2. Caso a reclamação seja feita pelo Cliente diretamente junto ao Seller, este deverá notificar o Planeta do Bebê sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:

tabela


24.2.1. Caso chegue ao conhecimento do Planeta do Bebê que a reclamação de um Cliente não foi comunicada pelo Seller nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o Planeta do Bebê proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao Cliente.

Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do Cliente.

24.3. Aberta uma reclamação pelo Cliente, em qualquer canal, a solução apresentada pelo Seller deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

24.3.1. Caso seja solicitada pelo Cliente a troca/devolução de algum produto, o Seller deverá realizar a coleta do produto conforme prazos mínimos estabelecidos.

24.3.2. Nos casos de cancelamento do pedido pelo Cliente, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo Seller, serão normalmente cobradas pelo o Planeta do Bebê as tarifas por utilização do serviço de Marketplace.

24.3.3. O Planeta do Bebê cobrará do Seller, através de descontos em faturas vincendas, todas as tarifas devidas pela prestação dos serviços de Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado pelo Planeta do Bebê com o cancelamento/ressarcimento do Cliente.


25. Disposições Gerais:

25.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Termo e Condições Gerais, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

25.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões de seu setor e/ou segmento de mercado e atuam em conformidade com a legislação brasileira.

25.3. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico do Planeta do Bebê.

25.4. Estes Termos e Condições Gerais substituem quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constituem o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

25.5. A eventual invalidade, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

25.6. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Termos e Condições Gerais não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

25.7. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força destes Termos e Condições Gerais, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.

25.8. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos e/ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.

25.9. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico do Seller ou Cliente deverá ser imediatamente atualizado no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

25.10. Os compromissos e obrigações assumidos pelas Partes no âmbito do presente Termo e Condições Gerais são passíveis de execução específica, nos termos dos artigos 461, 466-A e seguintes, do Código de Processo Civil, servindo este instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes, desde logo, que o simples pagamento de perdas e danos poderá não constituir a compensação total e adequada no caso de inadimplemento de obrigação assumida neste Termo e Condições Gerais.

25.11. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Planeta do Bebê poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o Seller no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

(i) O Seller não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do Planeta do Bebê;

(ii) O Seller descumprir com seus deveres;

(iii) O Seller praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(iv) Caso qualquer informação fornecida pelo Seller esteja incorreta; e,

(v) Caso o Planeta do Bebê entenda que os anúncios ou qualquer atitude do Seller tenha causado algum dano a terceiros ou o Planeta do Bebê, ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do Seller todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

25.12. Os Termos e Condições Gerais do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Planeta do Bebê se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termo e Condições Gerais. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso o Seller não esteja de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do Planeta do Bebê, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Planeta do Bebê, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições Gerais e o contrato continuará vinculando as Partes.

25.13. Os anexos são parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente:

• Termos e Condições Gerais de uso do Planeta do Bebê;
• Política de Entrega;
• Política de Troca e Devolução de produtos;
• Termos de Uso e Condições de Navegação: Portal Planeta do Bebê;
• Anexo de Nível de Serviço (SLA);
• Anexo Remuneração;


26. Legislação Aplicável E Foro De Eleição:

26.1. Estes Termos e Condições Gerais e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Planeta do Bebê estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o Seller, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

26.2. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

26.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais, as partes elegem o Foro da Capital do Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do site.

26.3.1. Excetuam-se à disposição anterior o Seller que, por se enquadrar no conceito legal de consumidores estabelecido pela Lei 8.078/90, poderá submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

27. Registro Público:

27.1. Estes termos de Uso estão registrados no cartório de Registro de Imóveis, Títulos Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Embu das Artes sob o número 10788 em 17/09/2021.